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#3591278

Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, estão o vencimento e a remuneração. Conforme disposto pelo legislador infraconstitucional:

  • a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias
  • o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível
  • vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei
  • excepcionalmente o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo
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