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#3470255

De acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção às despesas pertinentes: 

  • a ações relativas à segurança pública
  • ao atendimento dos programas sociais
  • à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
  • ao atendimento de situações de calamidade pública
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