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#3470275

Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para aplicação em:

  • programas de assistência a pessoas em extrema pobreza
  • programas de proteção a pessoas em situação de testemunha
  • programas de atendimentos a pessoas dependentes químicas
  • programa de assistência aos dependentes de presos e internados
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