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#3470269

A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:

  • ficar impedido de receber transferências voluntárias
  • ficar impedido de efetuar novas contratações de serviços
  • ter as contas rejeitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional
  • ser incluído no cadastro de inadimplência monetária nacional
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