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#3470261

Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:

  • as receitas extraorçamentárias poderão ser aplicadas em despesas orçamentárias
  • as receitas de transferências de convênios não poderão superar as despesas de convênios
  • as receitas tributárias são vinculadas ao atendimento de pagamento de despesas
  • o montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital
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