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SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3653492
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
2025 SELECON Prefeitura de Tapurah - MT
Analista Administrativo +

O retorno do servidor aposentado à atividade ocorre mediante a reversão. Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Tapurah, é determinado que nessa forma de provimento do cargo público:

  • a aposentadoria a ser revertida tenha sido concedida em caráter compulsório
  • a solicitação de reversão por iniciativa do servidor aposentado é desnecessária
  • o aposentado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos está impedido de realizar a reversão
  • o retorno à atividade tem de ser feito para o mesmo cargo ou para cargo de grau imediatamente superior ao ocupado pelo servidor
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