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#3706964

Ao município de Nobres/MT, conforme disposto na Lei Orgânica, é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente:

  • desrespeitem normas estatutárias federais
  • desrespeitem normas impostas pela Fazenda Nacional
  • descumpram a obrigação legal citada no Estatuto da Criança e do Adolescente
  • utilizem práticas discriminatórias na seleção de mão de obra ou descumpram a obrigação constitucional relativa à instalação e à manutenção de creches
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