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#3539781

Em relação ao processo administrativo, uma vez prolatada a decisão, com a devida fundamentação, será cabível recurso administrativo. As organizações e as associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 

  • quando titulares de direitos e de interesses forem parte no processo
  • quando forem diretamente afetados pela decisão recorrida
  • no tocante a direitos ou a interesses difusos
  • quanto a direitos e a interesses coletivos
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