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#3123889

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal são estabelecidas por:

  • plano plurianual
  • lei orçamentária
  • decreto presidencial
  • lei ordinária, a ser reavaliada, pelo menos, a cada cinco anos
  • lei complementar, a ser reavaliada, pelo menos, a cada cinco anos
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