O planejamento reprodutivo consiste em um conjunto de
ações preventivas e educativas que visam a auxiliar as pessoas a
prever e controlar a geração e o nascimento de filhos. No Brasil,
o planejamento familiar faz parte da assistência integral à saúde
e é oferecido pelo SUS, sendo sua garantia assegurada pela Lei
Federal nº 9.263/1996 que, recentemente, foi alterada pela Lei
nº 14.443/2022. De acordo com essa última atualização, a idade
mínima necessária para mulheres e homens, com capacidade civil
plena, poderem realizar a esterilização cirúrgica voluntária pelo
SUS, independentemente do número de filhos vivos, é atualmente
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