A Lei de nº 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão doSistema Único deSaúde (SUS), sobre
as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na
área da saúde e dá outras providências. Essa Lei define que a
Conferência de saúde deverá ocorrer com a frequência de:
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