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SELECON - 2024 - SAD-MS - Assistente Social

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Direito Administrativo 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Noções de Informática 9 Português 15 Redes de Computadores 1 Saúde Pública 12 Serviço Social 34
#3124566
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
2024 SELECON SAD-MS
Assistente Social

A legislação vigente determina que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. O reconhecimento do estado de filiação é um direito:

  • impessoal, indisponível e prescritível
  • impessoal, disponível e imprescritível
  • impessoal, indisponível e imprescritível
  • personalíssimo, disponível e prescritível
  • personalíssimo, indisponível e imprescritível
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