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#3216069

Para garantia do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o Estado deve assegurar:

  • atendimento em creche e pré-escola de zero a cinco anos de idade
  • educação infantil, obrigatória e gratuita, exclusivamente na rede pública de ensino
  • acesso à educação infantil, próxima de sua residência, aos filhos de pais trabalhadores, exclusivamente
  • serviço educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições de educação especial
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