Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 2
Direito Constitucional 7
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2
Noções de Informática 5
Português 10
Ninhursag é trabalhador avulso e exerce suas atividades
em determinado porto. Nos termos da Lei nº 12.023/2009,
as empresas tomadoras do trabalho avulso respondem
solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado
e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e
sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias
devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do
trabalho avulso intermediado pelo sindicato, sendo responsáveis
pelo fornecimento dos:
