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#3229640

O Município de Sapezal, integrado ao Estado de Mato Grosso, tem entre seus princípios e objetivos a garantia da aplicação da justiça e a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social. Nesse sentido, cabe ao Município:

  • estabelecer cultos religiosos ou igrejas
  • legislar sobre assunto de interesse local
  • criar distinção ou preferências entre brasileiros
  • contratar com pessoa jurídica em dívida com o sistema de seguridade social
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