O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapezal é
regulado por estatuto que traz consigo uma série de definições
que tratam do servidor público. Nesse sentido, a evolução do
titular de um cargo de carreira pela mudança de um padrão
funcional para outro imediatamente superior, com fundamento na
excelência ética e profissional no desempenho do cargo, as quais
serão avaliadas anualmente, significa, nos termos da Lei 1035/13:
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