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#3161114

O regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o devedor, em relação ao cumprimento da obrigação tributária, pode ser interferido pela exclusão do crédito tributário, que é: 

  • formalizada como imunidade tributária, haja vista respaldo na Constituição Federal
  • traduzida na liberação graciosa da dívida pelo Fisco, ou seja, o perdão da dívida pelo credor
  • caracterizada por ocorrer antes do lançamento, tornando-se fator impeditivo da constituição do crédito
  • constituída pelo abatimento da menor dívida em relação à maior, na hipótese de duas pessoas possuírem créditos recíprocos
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