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#3160702

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. Tal direito foi garantido pelo seguinte instrumento legal:

  • Lei 8.142/1990
  • Lei 12.401/2011
  • Lei 12.466/2011
  • Lei 14.737/2023
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