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#3160610

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sapezal/MT, a promoção de programas de construção e melhorias das condições de habitação e saneamento básico é uma das competências do Município de Sapezal. Acerca desse assunto, essa competência é:

  • complementar do Município, obedecendo a legislação federal
  • comum do Município, em conjunto com a União e o Estado
  • privativa do Município
  • privativa da União
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