A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na
área da saúde e dá outras providências. O Sistema Único de
Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo
das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias
colegiadas:
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