A educação é um dos direitos da Pessoa com Peficiência (PcD) previsto na Lei n.º 13.146, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para que esse direito seja garantido, visando ao máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais da PcD, o preceito legal prevê que seja(m) assegurado(s)/a(s):
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