Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é
assegurado a esses indivíduos alguns direitos, dentre eles
aqueles efetivados por meio de políticas sociais públicas que
propiciem o nascimento e o crescimento saudável e equilibrado,
em condições de existência dignas, como previsto no art.7º. Tal
artigo refere-se ao direito à:
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