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#3094897

A proteção integral da criança e do adolescente está prevista na Lei Nº 8.069. Sendo assim, essa proteção está garantida:

  • a toda pessoa de até 18 (dezoito) anos de idade
  • à pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos
  • àquela pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade
  • a qualquer pessoa entre 10 (dez) e 18 (dezoito) anos de idade
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