A as reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal são de interesse público embora dotadas de caráter privado por nela participarem alunos, pais ou responsáveis e profissionais da educação
B a Equipe Gestora da Unidade Educacional compreende o diretor, o coordenador pedagógico, os professores e o secretário das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil
C os Órgãos Deliberativos das Unidades Educacionais são compostos pelos conselhos fiscal e administrativo, comitê pedagógico, assembleia geral e representante da comunidade escolar
D a Equipe Gestora e os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal responderão administrativa e judicialmente em eventuais casos de desvios, malversação e indevida aplicação de recursos públicos