Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 3
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 1
História 4
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2
Matemática 2
Noções de Informática 9
Português 10
Raciocínio Lógico 8
Redes de Computadores 1
Simão Salim, Procurador do Município, recebe consulta sobre
a aplicabilidade de determinadas leis, sendo solicitada urgência
no seu parecer. Nos termos da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, uma lei, depois de
oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país após:
