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#3430919

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) estabelece que a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Por isso, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

  • oferta de assistência médica, como apoio, no ambiente escolar
  • sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida
  • oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua
  • aprimoramento dos sistemas educacionais, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão, no mínimo, parcial
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