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#3125611

A Lei nº 8069/90 dispõe sobre alguns direitos fundamentais da criança e do adolescente. O capítulo dessa Lei que descreve os atendimentos a serem realizados, sem discriminação ou segregação, para atender às necessidades gerais e específicas de habilitação e reabilitação, é o que tem por título:

  • Do direito à convivência familiar e comunitária
  • Do direito à vida e à saúde
  • Do direito à liberdade
  • Do direito à educação
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