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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 História 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 3 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3125071
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário
2024 SELECON Prefeitura de Água Boa - MT
Procurador do Município/20H

Determinado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim sendo, trata-se de caso de:

  • extinção do crédito tributário, uma vez que a anistia põe termo aos créditos fiscais lançados
  • exclusão do crédito tributário, com relação à ausência do lançamento do valor do principal
  • exclusão do crédito fiscal, tendo por base a ausência do lançamento dos valores dos encargos legais
  • suspensão do crédito fiscal, uma vez que a anistia põe termo aos créditos de lançamento do valor do principal e aos de lançamento dos encargos legais
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