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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Médico/40H

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 História 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 3 Medicina 20 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3124921
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Água Boa, Lei Complementar nº 188 de 2023 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Água Boa
2024 SELECON Prefeitura de Água Boa - MT
Advogado /40H +

O Estatuto do Servidor Municipal de Água Boa identifica todas as formas de provimento de cargo público e estabelece suas definições. Além disso, apresenta a previsão quanto à possibilidade da redistribuição do servidor. O instituto da redistribuição pode ser definido como:

  • o deslocamento do servidor, a pedido ou "ex-officio”, de uma localidade para outra, com preenchimento de cargo vago, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede
  • a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujo plano de cargos e vencimentos seja idêntico
  • a colocação do servidor estável em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial
  • a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial
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