A fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos, em virtude de ausência parcial ou total de normas
B condenar somente a administração pública ou seus agentes por atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista
C reivindicar direito líquido e certo impedido de ser fruído em decorrência de ato cometido com abuso de poder ou ilegalidade, por autoridade coatora em desfavor de partido político, com representação no Congresso Nacional
D responsabilizar os agentes por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo