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#3125666

O Tribunal de Contas do Estado, ao julgar as contas dos responsáveis sob sua jurisdição, adota as decisões previstas na Lei Orgânica. A decisão que concede a quitação com recomendações e determinações ao responsável ocorre no caso de contas julgadas:

  • regulares
  • irregulares
  • iliquidáveis
  • regulares com ressalva
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