No que se refere a licitações e contratação para as
Administrações Públicas diretas, o Edital de Licitação é o
documento que descreve o objeto da licitação e as regras relativas
à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às
penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato,
à entrega do objeto e às condições de pagamento. De acordo
com a Lei n.º 14.133/2021 que rege o tema, o Edital deverá ser
divulgado em sítio eletrônico oficial, da seguinte forma:
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