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#3128270

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” e um desses direitos é que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público desde que:

  • obtenham autorização do órgão competente
  • avisem previamente à autoridade competente
  • não impeçam o tráfego de veículos nas vias públicas
  • não frustrem outra reunião em local adjacente ou próximo
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