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#3125839

O princípio que, em decorrência de um serviço público trará implicações especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública em caso de sua parada, denomina-se:

  • igualdade dos usuários
  • continuidade do serviço público
  • flexibilidade dos meios aos fins
  • mutabilidade do regime jurídico
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