Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 2 História 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 3 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3125197
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Direito e obrigações dos usuários
2024 SELECON Prefeitura de Água Boa - MT
Advogado de Assistência Jurídica/20H

Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:

  • cabe à lei estadual definir regras de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica
  • é vedado à concessionária cobrar do consumidorinadimplente uma taxa de religação do serviço público
  • é necessária a notificação pessoal do beneficiário sobre a suspensão no fornecimento do serviço de gás
  • é proibida a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos antigos, pois o corte de serviços essenciais pressupõe o inadimplemento apenas de conta regular
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora