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#3132041

A improbidade administrativa pode ser definida como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. É elemento essencial para configuração dos atos de improbidade a:

  • prática de ato doloso
  • voluntariedade do agente
  • existência de dano ao erário
  • percepção de qualquer vantagem patrimonial
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