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#3132102

De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.520/2002, é permitido, na modalidade de licitação denominada pregão, exigir dos licitantes o seguinte:

  • garantia da proposta (lastro econômico-financeiro)
  • aquisição do edital pelos licitantes como condição para participar do certame
  • pagamento de taxas emolumentos referentes ao rateio do custo administrativo do certame entre os participantes
  • pagamento de taxas referentes ao fornecimento do edital, não podendo ser superiores ao custo de sua reprodução gráfica
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