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#3601188

Tinnit Abib, após período como gestora do patrimônio do município Astart, foi acusada de ato de improbidade administrativa por perceber vantagem indevida em ato de alienação de bem público. Nos termos da Lei nº 8.429/92, nesse caso, o ato de improbidade deve ter por base a alienação quando for efetivada por preço:

  • superior ao valor da avaliação
  • equivalente ao valor pretendido
  • percentual ao valor projetado
  • inferior ao valor de mercado
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