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#3140659

Joseph Rollo foi executado pela Fazenda Pública por dívida de tributos. Após ser regularmente citado, seu advogado apresentou exceção de pré-executividade, que veio a ser acolhida com a extinção da execução fiscal proposta. No concernente aos honorários advocatícios, nesse caso, de acordo com a jurisprudência assente dos tribunais superiores:

  • a Fazenda será condenada em decorrência da extinção
  • a Fazenda está imunizada quanto ao pagamento dessa verba
  • o contribuinte arcará com a verba por ter causado o processo
  • o contribuinte e a Fazenda pagarão honorários proporcionais
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