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SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 8 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 7 Filosofia 5 Gestão de Pessoas 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5 Noções de Informática 3 Português 15 Redes de Computadores 2
#3140639
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2024 SELECON Câmara de Rondonópolis - MT
Analista Legislativo Processo Legislativo e Administrativo

Thaynara iniciou curso de Pós-Graduação em Direito Financeiro e Tributário. Após assistir às primeiras aulas do curso, empreendeu pesquisa sobre o arcabouço legal utilizado no sistema tributário nacional. Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre: 

  • criação de taxas municipais
  • instituição de tributos estaduais
  • fixação de base de cálculos federais, de acordo com o sistema tributário vigente no país
  • conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Estados
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