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#3427717

Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são entidades que conformam a administração indireta. É uma característica comum a todos os entes da administração indireta:

  • a finalidade específica de interesse público, definida na lei de criação
  • a necessidade de lei específica, apenas no que tange a criação da entidade
  • a personalidade jurídica em comum com os entes federativos responsáveis pela sua criação
  • o exercício do controle jurídico sobre seus atos por entes da Administração Indireta, no que tange ao cumprimento de suas finalidades essenciais
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