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#3277331

Na circunstância em que nova organização societária pretenda administrar uma unidade escolar privada credenciada já existente, deverão ser submetidas previamente documentos ao Conselho Estadual de Educação. Esse órgão analisará o requerimento a ser instruído com:

  • cópia registrada de seu estatuto social vigente, ata de eleição e posse da atual diretoria
  • comprovante da inscrição no Registro Civil das pessoas Jurídicas e cópia do contrato social original
  • ato de sua constituição devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, acompanhado das alterações posteriores
  • réplica registrada em cartório do Projeto Político Pedagógico, como instrumento teórico e prático elaborado de forma coletiva
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