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SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Psicólogo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Noções de Informática 5 Português 10 Psicologia 19
#3355252
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
2023 SELECON Prefeitura de Sapezal - MT
Psicólogo

O Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa Lei, é considerada criança a pessoa de até:

  • dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezesseis anos de idade
  • onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade
  • doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
  • treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezesseis anos de idade
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