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#3355241

A sociedade empresária F e F participa de procedimento licitatório perante o município Cruzes e é classificada em segundo lugar no certame. Verifica que, na proposta vencedora, foi utilizado critério não previsto no edital e requer que o julgamento seja revisto. Nos termos da Lei nº 8.666/93, os fatos relatados constituem: 

  • concretização de autonomia do órgão
  • violação ao instrumento convocatório
  • exercício do direito de concorrência
  • realização de poder administrativo
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