Determinado Bar e Lanchonete localizado no centro da
cidade X /Município Y, durante o seu horário de funcionamento,
de segunda a sábado, das 10 às 22 horas, coloca mesas e
cadeiras, na calçada pública, para uso da sua clientela, amparado
pela permissão de uso do bem público concedida pelo Poder
Executivo local. Apesar disso, o Prefeito do Município Y resolve
revogar a concessão da mencionada permissão de uso do bem
público, para fins de utilização das calçadas do centro da cidade
X/Município Y na ocupação de exposições artísticas vinculadas
a um projeto da Secretaria Municipal de Cultura. À vista disso,
esse agente público, ao agir de acordo com a conveniência, a
oportunidade e o conteúdo da matéria permitida em lei, exerceu
o seu poder:
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