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SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar

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Disciplinas:
Administração Geral 6 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 2 Atendimento ao Público 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 3 Noções de Informática 10 Pedagogia 1 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1
#3274583
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
2023 SELECON Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Secretário Escolar

De acordo com o Artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13/07/1990, considera-se criança a pessoa com até:

  • 12 anos incompletos
  • 13 anos completos
  • 14 anos incompletos
  • 16 anos completos
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