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SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar

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Disciplinas:
Administração Geral 6 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 2 Atendimento ao Público 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 3 Noções de Informática 10 Pedagogia 1 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1
#3274441
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2023 SELECON Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Fiscal de Obras e Posturas +

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, certo é que a atual Constituição Federal de 1988 assegura aos reconhecidamente pobres, a título gratuito, na forma da lei, o seguinte:

  • registro civil de nascimento e certidão de óbito
  • registro civil de nascimento e certidão negativa de protesto
  • registro civil de nascimento e certidão de registro de imóveis
  • registro civil de nascimento e certidão de concordata e recuperação de empresa
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