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#3273392

A Portaria MS nº 399/2006 que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece também o PACTO DE DEFESA DO SUS direcionado à aprovação das Diretrizes Operacionais relacionadas à implementação de um projeto permanente de mobilização social, tendo como uma das finalidades:

  • implantar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa e buscar a atenção integral
  • fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde e combater doenças emergentes e endemias
  • garantir, durante um semestre, os recursos orçamentários e incrementar os recursos financeiros para a saúde
  • mostrar a saúde como direito de cidadania e assegurar o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos
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