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#3273664

A Lei nº 8080 incluiu, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde do trabalhador. Nesse documento, a saúde do trabalhador é contemplada pela:

  • formação do Fundo de Amparo ao trabalhador, que busca dar assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho
  • criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), que participa na normatização, na fiscalização e no controle dos serviços de saúde do trabalhador, nas instituições e empresas públicas e privadas
  • garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores
  • avaliação do impacto que as tecnologias provocam na saúde, por meio de relatórios anuais das comissões tripartites nacionais, no intuito de promover estudos e de analisar as normas complementares que tratam das condições e das relações de trabalho
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