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#3274339

As Ações Afirmativas são um conjunto de políticas públicas desenvolvidas por governos e iniciativas privadas com o intuito de rever diversas desigualdades sociais e proteger determinados grupos e minorias, que tiveram e continuam a ter seus direitos negados historicamente.
Baseando-se na política de adoção de ações afirmativas no Brasil, pode-se concluir que faz parte desse conjunto de medidas:

  • o decreto que aboliu a escravatura às vésperas da Proclamação da República
  • a adoção de uma série de leis trabalhistas durante os governos de Getúlio Vargas
  • a revogação do Ato Institucional nº 5, editado durante a ditadura, no governo Figueiredo
  • a adoção de medidas variadas que criminalizam todas as formas de discriminação
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